Orientação Jurídica

Se faz cada vez mais presente a necessidade do cidadão se instruir com as ciências jurídicas. Nesse contexto, desenvolveremos esta coluna de orientação jurídica que será elaborada pelos advogados Marcelo J. M. Stefano, Aline Sciola de Freitas e Valéria Peccinini Puglisi; sempre com o objetivo de trazer assuntos que façam parte da vida cotidiana de pessoas e empresas.

Postagens em rede social

É preciso ter muito cuidado com o que você posta em redes sociais e pensar nas consequências futuras, pois o que for dito ou publicado pode vir a ser usado na justiça.

Por exemplo, há casos de pessoas que tiveram o benefício negado pelo INSS por causa de postagens no facebook, onde existiam provas de que o estado de saúde da segurada não coincidia com os sintomas de portadores de depressão grave.

Além disso, recentemente na Justiça do Trabalho uma diarista conseguiu provar a condição financeira da patroa por fotos publicadas por ela no facebook.

A Justiça do Trabalho ainda entende que caso haja proibição de uso das redes sociais no local de trabalho e, mesmo assim, o funcionário utilizar as redes no momento do expediente, isso pode configurar desídia, que constitui justa causa pare rescisão.

E mesmo quando der vontade de dizer o que você pensa na rede social, tome cuidado, essa postagem pode ser usada muitas vezes como prova de injuria ou difamação.

Por outro lado, quando você compra um bem material e posta foto dele nas redes sociais com a localização da sua casa, você pode estar colaborando com um assaltante, um sequestrador e etc.

Por isso, antes de escrever ou postar qualquer coisa nas redes sociais, lembre-se da expressão que diz que “todo cuidado é pouco”. Saiba como administrar as redes sociais sem gerar prejuízos.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Preço igual na balada

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça condena, através de nota técnica, a diferenciação de preços entre homens e mulheres nas casas noturnas, bares e restaurantes, isso ocorre, pois para o ministério trata-se de uma prática abusiva que fere o principio da dignidade humana e utiliza a mulher como estratégia de marketing para atrair o sexo oposto, colocando-a em situação de inferioridade.

Porém, recentemente, a Justiça Federal autorizou através de liminar a cobrança de preços diferentes para homens e mulheres justificando que não há que se falar em inferioridade, pois a mulher enfrenta, infelizmente, desigualdade salarial, entre outras posições desiguais nas quais são colocadas em relação ao homem.

Ocorre que a nota técnica que condena a diferenciação de preços nada mais é que um simples procedimento administrativo que tem por finalidade externar a opinião ou o posicionamento de um ente da administração pública, não possuindo força de lei, efeito vinculativo ou coercitivo, o que dificulta anda mais os posicionamentos.

Fato é que essa questão provoca muita discussão e há entre os juristas, magistrados e a própria população diversos pontos de vista, porém caso ainda haja discordância e o consumidor se sinta lesado, este deve buscar o posicionamento do estabelecimento, se socorrer do PROCON ou até mesmo da Justiça.

Prescrição do Cheque

Inicialmente, importante informar que ao receber um cheque, o credor deve apresentá-lo para pagamento da seguinte forma: se o local da emissão do título e o domicilio da instituição financeira forem os mesmos, o cheque deverá ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da emissão, sendo estes locais diversos, o prazo será de 60 dias.

Mas e se o local da emissão estiver em branco? Neste caso o cheque deverá ser considerado como emitido na praça de pagamento, ou seja, no domicílio da agência bancária onde o emitente tem sua conta-corrente.

Depois de apresentado o cheque, se ele for devolvido, por qualquer motivo, o credor poderá protestá-lo, bem como enviar notificação extrajudicial de cobrança objetivando receber o título.

Todavia, se mesmo após as tentativas amigáveis, o devedor não efetuar o pagamento, o credor deve procurar um advogado, lembrando que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação, ou seja, após este prazo o cheque não servirá mais para instruir processos de execução e somente poderá ser cobrado por ação monitória ou ação de cobrança – que são demoradas, admitem provas e discussões em torno da origem e legalidade do cheque.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Carência do plano de saúde nos casos de emergência e/ou urgência

É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas, logo, mesmo no prazo de carência, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de (i) emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, e; (ii) de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.

Resta claro que isso ocorre, pois, os casos de emergência e urgência (Ex. segurado com câncer/acidentes de carro), a vida do segurado corre risco, e o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse.

Ao negar atendimento a um segurado cujo estado clínico é reconhecido como de emergência ou urgência, o plano de saúde incorre em má prestação de serviços, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados e mesmo que não se considere abusivas as cláusulas que preveem períodos de carência nos planos de saúde, entende-se que devem ser feitas as necessárias ponderações quanto às mesmas nas hipóteses que envolvem necessidade de tratamento de urgência/emergência.

Conclui-se, portanto, que o prazo para cobertura de internação de urgência ou emergência é de 24 horas após a contratação do plano de saúde e caso o segurado sofra negativa de atendimento, exames ou de internação nestes casos, deve buscar a intervenção da justiça para fazer valer o seu direito.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Porcentagem máxima para os descontos consignáveis

A amortização de mútuo bancário, com a retenção dos salários não pode atingir patamares que prejudiquem a própria subsistência do mutuário e a de sua família.

Partindo desta premissa, o valor descontado não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do mutuário, excluídos os descontos obrigatórios, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial.

Logo, a solução trazida não deixa de assegurar o adimplemento do débito junto à instituição financeira e ainda preserva um mínimo ao mutuário e à sua família.

Por outro lado, embora possa existir no contrato cláusula que autorize os descontos, estes, como dito, não podem superar o limite aceitável, sob pena de prejudicar a subsistência do próprio mutuário.

Inclusive, em situações envolvendo servidor público estadual, também já se decidiu pela aplicação do limite de 30% (trinta por cento), a fim de salvaguardar a dignidade do devedor e ao mesmo tempo possibilitar o cumprimento do contrato.

Mas o que fazer se você possui um crédito consignado e o desconto ultrapassa o limite aceitável? É imprescindível que você procure um advogado para propor medida judicial cabível, com a finalidade de evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas.

 

 

Aline

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Gazeta da Cidade © 2014 | Todos os direitos reservados