Orientação Jurídica

Se faz cada vez mais presente a necessidade do cidadão se instruir com as ciências jurídicas. Nesse contexto, desenvolveremos esta coluna de orientação jurídica que será elaborada pelos advogados Marcelo J. M. Stefano, Aline Sciola de Freitas e Valéria Peccinini Puglisi; sempre com o objetivo de trazer assuntos que façam parte da vida cotidiana de pessoas e empresas.

O que é uma ONG?

A todo momento ouvimos que uma ONG está desenvolvendo um projeto em certa região, que recebeu recursos públicos, ou ainda, que determinado evento contou com recursos da Lei Rouanet.

O que é uma ONG afinal?

Toda ONG – Organização Não Governamental – é na verdade uma associação ou uma fundação, que desenvolve atividades sem fins lucrativos.

O Código Civil estabelece duas formas para a constituição de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos: associação ou fundação. As regras para associação estão descritas nos artigos 53 a 61 do Código Civil, e as disposições relativas à fundação nos artigos 62 a 69 do Código Civil.

Muitas vezes uma associação leva o nome de um projeto ou, ainda, é denominada como instituto.

A associação constitui-se pela união de pessoas físicas ou jurídicas que se reúnem em prol de uma ideia, um objetivo, sem limitação quanto ao tema. Já a fundação é constituída a partir da destinação de um patrimônio, designado para uma das seguintes finalidades: assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; atividades religiosas.

Para a criação de uma associação é necessária a realização de uma assembleia geral de constituição, com aprovação do Estatuto Social e eleição da Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Conselho de Administração, se for o caso. Os atos constitutivos devem ser registrados.

A fundação é criada pelo instituidor, por escritura pública ou testamento, sendo certo que o Ministério Público tem o dever de zelar, acompanhando e fiscalizando as suas atividades.

É bom lembrar que todo o trabalho relacionado à elaboração e registro dos documentos necessários para a criação de uma ONG deve ser acompanhado por um advogado especialista em Terceiro Setor.

Além de cumprir um importante papel social, viabilizando o desenvolvimento de diversos projetos essenciais à melhoria da qualidade de vida da população e a busca de uma sociedade mais justa, lembramos que a ONG pode obter recursos públicos diretamente do Poder Público, para o desenvolvimento de suas atividades, ou ainda, patrocínios e doações de empresas, obtidos por meio de benefícios fiscais concedidos através de projetos inscritos na Lei Rouanet, ou da qualificação da ONG como OSCIP, por exemplo.

 

 

Valeria Peccinini Puglisi Andrade é advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, e presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/Pinheiros – SP.

 

Atraso na entrega da obra

Provavelmente você conhece alguém que comprou um imóvel na planta que não foi entregue na data prometida. Mas, antes de falar sobre os direitos dos consumidores nos casos de atraso na entrega, é preciso ponderar que a maioria dos contratos possuem cláusula de carência de atraso na obra, isto quer dizer que a construtora tem o direito de atrasar até 180 dias da data prometida.

Por outro lado, se a construtora não cumpriu com seus compromissos, isso não quer dizer que a obrigação do comprador é eliminada pelo atraso do vendedor, então para pedir os direitos é importante continuar com os pagamentos em dia.

Porém, se mesmo estando em dia com as obrigações e depois de passado o prazo de carência o imóvel não for entregue, o comprador tem direito de rescindir o contrato, receber integralmente o valor pago com juros e correção monetária, executar a multa moratória contratualmente estipulada, congelar a dívida até a data da entrega e até mesmo receber indenização por danos morais.

Existe ainda a possibilidade do pedido de danos materiais concernentes nos frutos do aluguel para moradia, aluguel de local para guardar mobília e de lucros cessantes concernentes ao valor que se deixou de receber de terceiros pela locação do imóvel adquirido.

Deste modo, os consumidores que se sentirem prejudicados com o atraso na entrega do imóvel e não conseguirem solucionar administrativamente o impasse junto às incorporadoras, devem buscar na justiça os seus direitos.

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Quem que paga mal, paga duas vezes

Todo mundo já deve ter ouvido a máxima popular “quem paga mal, paga duas vezes”, mas, afinal, o que isso quer dizer?

O mau pagador a que se refere o jargão supracitado é aquele que quitou a dívida, mas que não possui um recibo para comprovar ou quando o pagamento não é feito a quem se deveria pagar, por exemplo.

Há casos em que o devedor até tinha o recibo, mas depois de um certo tempo os jogou fora, nesse caso é importante observar que embora os recibos não precisem ser guardados eternamente, cada tipo de conta possui um prazo diferente de prescrição.

Por exemplo: os recibos de quitação de mensalidades escolares, contas de água, luz, telefone e gás devem ser guardados por cinco anos, já os recibos de quitação de aluguéis devem ser guardados por três anos.

E o pagamento, deve ser feito a quem? Segundo a lei o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

Verifica-se, portanto, que se por acaso, o credor não confirmar o recebimento deste pagamento, cabe ao devedor pagá-lo de novo.

E se eu o credor está em lugar incerto e não sabido ou se recusa a receber ou dar o recibo? Neste caso, é preciso procurar um advogado para propor ação de consignação em pagamento, com o depósito em juízo, para que a obrigação seja extinta perante o credor.

Mas você sabia que quem cobra mal, também paga duas vezes? Isso quer dizer que quem cobra quantia comprovadamente já paga ou constrange publicamente o consumidor inadimplente também pode acabar pagando em dobro.  Logo, o credor além de ter que saber como cobrar, tem que ter todo cuidado para não cobrar quantia já paga.

Fica o alerta: ao efetuar os pagamentos das dívidas, exija o comprovante e fique atento quanto a quem se deve pagar, isto é, quem tem legitimidade para receber, sob pena de pagar duas vezes!

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Principais Mudanças da Reforma Trabalhista

Muito tem se falado sobre a Reforma Trabalhista, mas, afinal, quais são as mudanças? Abaixo elenco algumas das alterações consideráveis:

 

  • Os acordos e convenções coletivas entre sindicatos e empresas tem força de lei para algumas situações como banco de horas, jornada, participação nos lucros.

 

  • O plano de carreira poderá ser negociado entre empregador e empregado, sendo desnecessária a homologação e registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

 

  • No caso da demissão em comum acordo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias e o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

 

  • Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

 

  • As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante tratativa e concordância do empregado, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.

 

  • O recolhimento do imposto sindical não é mais obrigatório, passando a ser voluntário.

 

  • Foram incluídas duas exceções à lei da terceirização: proibir que uma pessoa com carteira assinada seja demitida e contratada como pessoa jurídica ou por terceirizada por um período inferior a 18 meses.

 

  • Se o trabalhador perder a ação, pode ter que arcar com honorários e demais despesas processuais.

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Quanto tempo dura um processo?

É muito comum os clientes perguntarem “quanto tempo vai durar o meu processo?” ou “enquanto tempo será expedido o mandado?” ou “eu vi que o processo está na mesa do juiz, essa semana já sai à decisão?”

Como tudo no direito, depende.

A verdade é que é impossível prever o tempo de duração do processo ou da expedição de determinação documento, isso ocorre, pois o andamento do processo depende de inúmeros fatores que não dependem apenas do advogado.

Quando o cliente procura um advogado, esse leva um certo tempo para estudar o caso, levantar a documentação necessária, digitalizar os documentos, preparar a ação e distribuí-la.

Após a distribuição da ação, em fóruns com mais de uma vara, é realizado um sorteio, que definirá em qual cartório o processo tramitará. Cada vara tem um volume de trabalho, a falta ou excesso de funcionários, portanto, o andamento depende do cartório em que o processo correrá.

Com a mudança do Código de Processo Civil, após a distribuição dos processos, algumas comarcas designam audiência de conciliação, que pode ser em um mês, dois meses, três meses ou até mais, pois, repita-se, depende do volume de trabalho de cada cartório. Aliás, as comarcas maiores, que possuem pauta para audiências somente daqui anos, não estão nem designando as conciliações.

Assim que for marcada a conciliação, se esta resta infrutífera, a parte contrária poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis no caso das ações na justiça comum, ou seja, não são contado os feriados e finais de semana. Além do prazo da defesa, existem muitos outros prazos a serem cumpridos ao longo do processo.

Existem ainda casos em que o Ministério Público atua, como ações que envolvem incapazes ou menores, por exemplo, o que faz com que o processo demore ainda mais, pois o Ministério Público será uma terceira pessoa a se manifestar nos autos.

Por outro lado, existem os casos de processos de idosos, por exemplo, que tem prioridade na tramitação, ou os casos de tutela de urgência, estes processos terão prioridade em relação aos outros que acabarão ficando para o fim da fila.

Para se ter uma ideia, existem comarcas em que o processo fica mais de um ano na conclusão, o que significa que o processo fica todo esse tempo na mesa do juiz por conta do volume de trabalho.

Além de depender da comarca, o andamento também depende do que acontecerá no próprio processo, por exemplo, se uma das partes falecer, o processo ficará suspenso para que seja feita a habilitação com a intimação de cada um dos herdeiros, o que pode demorar bastante tempo. Ou se o advogado falecer, a parte terá que constituir um novo advogado, que poderá pedir prazo para analisar todo o processo.

Além disso, o processo começa a andar de fato, somente após a citação do réu, mas há casos em que o autor demora anos para localizá-lo e existe todo um procedimento a ser seguido antes da citação por edital por estar o réu em lugar incerto e não sabido. Há casos em que o mesmo tipo de ação, com partes diferentes, duram meses e outras duram anos.

Enfim, considerando que existem inúmeros fatores que devem ser considerados, infelizmente não há como prever quanto tempo o seu processo irá durar, podendo ser utilizado pelo advogado apenas parâmetros de comparação de duração de processos, os quais jamais serão exatos.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

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