Orientação Jurídica

Se faz cada vez mais presente a necessidade do cidadão se instruir com as ciências jurídicas. Nesse contexto, desenvolveremos esta coluna de orientação jurídica que será elaborada pelos advogados Marcelo J. M. Stefano, Aline Sciola de Freitas e Valéria Peccinini Puglisi; sempre com o objetivo de trazer assuntos que façam parte da vida cotidiana de pessoas e empresas.

Alienação Parental

Dia 25 de abril foi comemorado o dia internacional de combate à alienação parental – um tema que precisa cada vez mais de conscientização.

A alienação parental está definida de forma clara no artigo 2º da Lei 12.318 de 26/08/2010:

“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, que promovida ou indenizada por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.”

O parágrafo único deste mesmo artigo exemplifica atos de alienação parental, além de outros que podem ser declaradas pelo juiz, se constatados por pericia ou por outros meios de prova:

“I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar contato da criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar sua convivência com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.”

O objetivo da referida lei é assegurar a proteção e os direitos das crianças e adolescentes mediante ao abuso emocional, psicológico ou exercido pelos pais sobre os filhos, porém, infelizmente, não há na referida lei qualquer punição para quem praticar alienação parental.

Entretanto, há um projeto de lei em tramitação – o PL 4488/2016, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá – que, se aprovado, tornará o ato um crime, prevendo ao alienador uma reclusão de três meses a três anos, além de outras penas.

Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, atribui aos pais à obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, logo, em sendo constatada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, além da fixação provisória de alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. E em sendo concedidas essas medidas a título de medida protetiva, o descumprimento pode ensejar a decretação da prisão preventiva.

Por analogia, há tribunais que tem entendem que os direitos e garantias de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência se estendem também aos pais que praticam atos de alienação parental, entre eles o descumprimento da guarda compartilhada.

De qualquer modo, há medidas que podem ser tomadas pelo juiz quando caracterizada a alienação parental: advertir o alienador; ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; estipular multa ao alienador; determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente e declarar a suspensão da autoridade parental.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Toda ONG é uma OSCIP?

Há quem pense que uma OSCIP – Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – é, por si só, uma organização detentora de personalidade jurídica. Este entendimento não está correto.

A OSCIP é uma qualificação que a ONG – organização não governamental – pode pleitear ao Ministério da Justiça, se cumprir os requisitos previstos na Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999.

Assim sendo, é certo dizer que toda OSCIP é uma ONG, mas nem toda ONG é uma OSCIP.

A ONG, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, pode solicitar a qualificação como OSCIP, desde que tenha sido regularmente constituída e se encontre em funcionamento há pelo menos três anos.

Além disso, a ONG deve ter pelo menos uma das seguintes finalidades:  promoção da assistência social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação; promoção gratuita da saúde; promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, que façam referência às atividades acima mencionadas, ou ainda; estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

Não são passíveis de qualificação como OSCIP: as sociedades comerciais; os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; as organizações sociais; as cooperativas; as fundações públicas; as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; as organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional.

A ONG que for qualificada como OSCIP terá os seguintes benefícios: a possibilidade de remunerar os diretores, por contratação pelas regras descritas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; a possibilidade de firmar Termo de Parceria com o Poder Público, destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades; e a possibilidade de conferir benefício fiscal a seus doadores.

Este último ponto muitas vezes é fundamental para viabilizar o desenvolvimento das atividades da ONG, e torna-se interessante para as empresas que apuram o imposto de renda pelo lucro real, já que as mesmas podem doar à ONG qualificada como OSCIP pelo Ministério da Justiça, valor até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, de acordo com os artigos 139 e 140 da Instrução Normativa RFB n° 1700, de 14 de março de 2017.

 

 

Valeria Peccinini Puglisi Andrade é advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, e presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/Pinheiros – SP.

 

 

Hipoteca dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa

O artigo 3º, inciso V da Lei nº 8.009/90 prevê as hipóteses em que o bem de família  pode ser penhorado e uma delas é a de quando o bem de família é dado como hipoteca (garantia real) de uma dívida em favor da entidade familiar e esta não é paga.

Nota-se que o artigo prevê que a dívida deve beneficiar a própria entidade familiar, o que nos leva a entender que é impenhorável o bem de família hipotecado para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual um dos sócios é o titular do bem.

Há decisões contrárias, como no caso dos únicos sócios da empresa serem marido e mulher, que residem no imóvel dado como garantia da dívida contraída pela empresa.

O ônus da prova nesse caso cabe à instituição financeira, que deve demonstrar que a dívida contraída pela sociedade beneficiou a família dos sócios, principalmente quando o próprio contrato dispõe claramente sobre a contratação de cédulas/empréstimos para capital de giro da empresa.

Portanto, se a hipoteca garantiu empréstimo feito por pessoa jurídica, não se pode presumir que este investimento tenha sido concedido em benefício da família.

Resta claro que a impenhorabilidade do imóvel tem como escopo a segurança da família, não do direito de propriedade, por isso, não pode ser objeto de renúncia.

Sendo assim, ainda que oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio, se ele constitui bem de família, porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada a personalidade jurídica da própria empresa, não podendo ser admitido a presunção de que o mútuo tenha sido concedido em benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção consignada no inciso V, do artigo 3º da Lei 8.009/90.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Viva Incorporadora esclarece sobre investimentos em condo-hotéis

A Viva Incorporadora está chegando em Extrema e explica o que é e como investir em um condo-hotel. A empresa também alerta para os cuidados que devem ser tomados no investimento.

O que é um condo-hotel?

Os condo-hotéis são empreendimentos de redes hoteleiras que funcionam como hotéis, mas que possuem unidades autônomas que podem ser compradas por investidores, os quais obtêm rendimentos com a locação de sua unidade.

Como funciona a rentabilidade?

Os valores recebidos são distribuídos mensalmente aos investidores, proporcionalmente aos lucros, sendo repassados mesmo quando nem todas as unidades são alugadas, pois considera somente a ocupação total do hotel e não de cada unidade, ou seja, o empreendedor terá rendimentos mesmo que seu imóvel não esteja ocupado. Os recursos vêm das locações e todos os serviços utilizados no hotel, como alimentação, lavanderia, telefonia, etc.

Por que investir em unidades hoteleiras?

Investir em um condo-hotel é um excelente negócio para aqueles que querem diversificar seus empreendimentos. O mercado é seguro e a valorização das unidades cresce a cada dia. A procura por unidades hoteleiras no Brasil só vem aumentando. Além disso, é uma ótima opção para quem desejar investir em imóveis, mas não quer lidar com inquilinos, administração, reformas, inadimplência, entre outros. Isto significa que o empreendedor não precisa se preocupar com a manutenção do imóvel.

Como empreender em um condo-hotel?

Para investir em um condo-hotel é necessário que seja constituída uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), tendo em vista todas as etapas do empreendimento. Depois, vem a incorporação imobiliária, e somente após o seu registro no cartório de imóveis é que as unidades hoteleiras podem ser negociadas.

Quais cuidados devo tomar antes de adquirir as unidades?

Para quem deseja investir nesse modelo de negócio fica o alerta: nem todo incorporador segue as normas e realiza os trâmites legais necessários para a concretização de um bom negócio.

Stefano e Sciola Sociedade de Advogados orienta que é fundamental verificar: quem são os sócios do incorporador; se a incorporação está registrada no cartório de registro de imóveis competente; se o incorporador obteve a dispensa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); se não possui dívidas fiscais ou trabalhistas, enfim, se proteger, consultando e buscando a orientação de um advogado especialista no assunto, para efetivamente fazer um bom negócio.

De acordo com o artigo 65 da Lei n° 4.591/64, “é crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações”.

O diretor da Viva Incorporadora destaca: “Negócio seguro, somente com Corretores de Imóveis!”.

O que faz um empreendimento hoteleiro ser bem-sucedido?

Alguns fatores colaboram para o sucesso de um empreendimento hoteleiro, tais como: crescimento da região e, consequentemente, da demanda por hospedagem; localização; confiança na administradora; gestão profissional; solidez dos parceiros e integração business-hotel.

Preciso assinar um contrato para fazer parte do pool de locação?

O contrato do pool de locação deve ser assinado porque define e determina todos os direitos e obrigações entre as partes contratadas, especificando a administração hoteleira, a forma de distribuição dos rendimentos, entre outros procedimentos.

A forma jurídica do “pool” é a da constituição de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), em que a administradora comparece como “sócia ostensiva” e os proprietários ingressam como sócios participantes Assim, todas as operações hoteleiras e administrativas serão executadas pela administradora, em nome da sociedade, isentando cada participante destas tarefas.

Golpe da pirâmide financeira

Atenção, a “fabulosa” oportunidade de ter a casa própria ou de ganhar dinheiro fácil e rápido com a venda de produtos e serviços na verdade pode ser uma pirâmide disfarçada.

Mas, afinal, o que são os esquemas de pirâmide? No topo da pirâmide estão os criadores do esquema, que atraem novos “investidores” que devem convencer outros a investirem também. O modelo de negócio é insustentável, pois no esquema de pirâmide, quem começa o negócio fica no topo e recebe o dinheiro de quem entra, porém, os recursos acabam quando não há mais “investidores”.

Um exemplo que foi caracterizado pela Justiça como pirâmide financeira é a “Associação Frutos da Terra Brasil” que ofertava crédito para a compra da casa própria com valores atraentes, isto é, se a carta de crédito era de R$ 200.000,00, o consumidor pagava 30 meses de R$ 200,00 e após esse período a carta de crédito sairia para a compra da casa própria. Porém, após receber durante anos de diversos clientes, a empresa simplesmente desapareceu e somente pessoas ligadas à diretoria das associações ou parentes da associação – os que estavam no topo da pirâmide – é que foram contemplados até com essa estratégia.

Outro exemplo conhecido que foi caracterizado como esquema de pirâmide é a “Telexfree” que tinha como principal propaganda o serviço de ligações de longa distância por valores mais baixos, prometia lucro de 200% para quem investisse no negócio. Para isso, era preciso vender anúncios da empresa e trazer novos clientes.

Portanto, desconfie absolutamente de tudo que oferecer um ganho vantajoso e que tiver mensalidades com valores descaradamente abaixo da realidade. Não caia neste golpe da pirâmide financeira, pois é praticamente impossível ser ressarcido do dinheiro despendido.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

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