Orientação Jurídica

Se faz cada vez mais presente a necessidade do cidadão se instruir com as ciências jurídicas. Nesse contexto, desenvolveremos esta coluna de orientação jurídica que será elaborada pelos advogados Marcelo J. M. Stefano, Aline Sciola de Freitas e Valéria Peccinini Puglisi; sempre com o objetivo de trazer assuntos que façam parte da vida cotidiana de pessoas e empresas.

Como funciona o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS

As entidades sem fins lucrativos podem contar com mais um benefício fiscal: a isenção de contribuições para a seguridade social, previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, desde que tais entidades sejam reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com atuação nas áreas de assistência social, saúde ou educação, através da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.

A concessão do CEBAS está prevista na Lei Federal nº 12.101/09, e posteriores alterações. São requisitos para obtenção do CEBAS: a) universalidade no atendimento, sendo vedado dirigir as atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional; b) previsão, em seus atos constitutivos, da destinação do eventual patrimônio remanescente à entidade sem fins lucrativos congênere ou a entidades públicas, em caso de dissolução ou extinção; c) os dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, não devem receber remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos (esta exigência não impede a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; ou a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal); d) aplicação das rendas, recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; e) apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; f) manutenção da escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; g) não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; h) conservação em boa ordem, pelo prazo de 10 anos, contado da data da emissão, dos documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos, e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; i) cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e j) apresentação das demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123/06 (Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte).

O CEBAS tem validade de 1 a 5 anos, após tal prazo deverá ser renovado.

A análise dos requerimentos e a decisão sobre a concessão ou renovação dos certificados cabe ao Ministério da Saúde (para entidades da área de saúde), ao Ministério da Educação (para entidades educacionais), e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (para entidades de assistência social).

No Ministério da Educação, a entidade de educação que atua nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial, deverá: a) demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE); b) prestar informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior; c) atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e d) conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 bolsa de estudo integral para cada 5 alunos pagantes. Para atender a esta condição, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais (50% do valor) quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento.

No Ministério da Saúde, a entidade atuante na área da saúde para obtenção ou renovação do CEBAS deverá: a) celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; b) ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%; c) comprovar, anualmente, nos termos dos regulamentos do Ministério da Saúde, a prestação dos serviços ao SUS.

Por fim, no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a entidade que atua na área da assistência social deverá comprovar que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, nos termos da Lei nº 8.742/93.

 

 

Valeria Peccinini Puglisi Andrade é advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/Pinheiros – SP.

 

 

 

 

MITO OU VERDADE: A Dívida prescreve em 05 anos

É muito comum as pessoas dizerem que as dívidas “somem” em 05 anos, mas, afinal, será que isso é mito ou verdade?

Inicialmente é importante ressaltar que esse prazo é aplicado aos órgãos de restrição ao crédito, como SCPC, Serasa e SPC, que não podem conter informações negativas referentes ao período superior a 05 anos.

Neste sentido, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Por outro lado, existe no Código Civil, a prescrição do direito de cobrança judicial das dívidas, os quais variam de acordo com o que está sendo cobrando. Por exemplo, no mesmo prazo de 05 anos que tanto ouvimos falar, prescrevem:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II – a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III – a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Vale salientar que se a dívida for objeto de cobrança judicial, a prescrição será interrompida com a citação válida, logo, quando o credor entrar com a cobrança judicial e a citação for válida, a dívida não prescreverá mais, exceto nos casos de inércia do credor em adotar as providências necessárias ao andamento do feito.

Veja-se que a prescrição nos cadastros de restrição ao crédito e a prescrição da cobrança judicial são institutos distintos e um não tem o condão de interromper ou suspender o outro.

Não obstante, importante destacar que o crédito é uma opção da instituição financeira, portanto, caso a dívida junto ao banco prescreva sem a quitação, a quebra da confiança já restará consumada, podendo as instituições financeiras manterem uma restrição interna e não conceder o crédito.

Cumpre informar que o prazo de 05 anos é contado da data de vencimento de cada uma das dívidas, mas atenção, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela.

Portanto, dizer que a dívida prescreve em 05 anos é um mito, pois a dívida poderá ser cobrada judicialmente desde que dentro do prazo previsto em lei, o que não poderá ocorrer é a inscrição do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito no período superior a 05 anos.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Imposto de Renda pode ser revertido ao Fundo do Idoso

A Lei Federal nº 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, com o objetivo de financiar os programas e as ações relativas ao idoso, visando assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

O que muita gente não sabe é que pessoas jurídicas e pessoas físicas podem reverter parte do imposto de renda a pagar em doação aos Fundos do Idoso, nas esferas federal, estadual ou municipal.

Essas doações serão utilizadas por entidades sem fins lucrativos que desenvolvem projetos e ações com idosos.

É uma forma de colaborar com associações e lares de idosos, que geralmente funcionam com poucos recursos, e necessitam de ajuda para oferecer uma melhor qualidade de vida a tais pessoas.

As pessoas jurídicas podem doar da seguinte forma: 1% (um por cento) do imposto de renda devido, apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (doação considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto). Dedução não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real.

Já as pessoas físicas podem doar 6% (seis por cento) do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, em conjunto com as deduções de que trata o artigo 22 da Lei nº 9.532/97 (contribuições feitas à Lei do Esporte e Fundo Nacional do Idoso, a projetos culturais aprovados no Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC (Fundo Nacional da Cultura, Fundos de Investimento Cultural e Artístico e Incentivo a Projetos Culturais), e os investimentos a título de incentivo às atividades audiovisuais, nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei nº 8.685/93).

É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.

Nos termos da legislação em vigor são receitas do Fundo Nacional do Idoso: (a) os recursos que forem destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso, nos termos do artigo 115 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso); (b) as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso (doações de pessoas físicas ou jurídicas); (c) os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União; (d) contribuições dos governos e/ou organismos estrangeiros e internacionais; (e) o resultado de aplicações do governo e/ou organismo estrangeiros e internacionais; (f) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e (g) outros recursos que lhe forem destinados.

 

 

Valeria Peccinini Puglisi Andrade é advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/Pinheiros – SP.

 

Direito de greve

Constituição Federal prevê em seu artigo : “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.

Não obstante, prevê a Lei da Greve que “Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).”

Verifica-se que pela lei, a greve é garantida apenas aos trabalhadores e se configurado um locaute (greve coordenada por patrões), a CLT estabelece punições tanto a empresas quanto a empresários, como multa, perda e suspensão do direito de ocupar cargos de representação profissional.

Por outro lado, o artigo 9.º§ 1º, da mesma Constituição dispõe: “§ 1º. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade””.

O parágrafo supracitado condiciona o exercício do direito de greve em serviços ou atividades essenciais ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Assim, deve-se entender que, nesses serviços ou atividades, um mínimo efetivo tem que continuar em funcionamento, a fim de garantir o atendimento de necessidades essenciais da população.

Com isso, resta claro que o direito de greve pode e deve ser exercido, mas desde que não ultrapasse os limites previstos em lei, sob pena de perder o caráter de ato constitucional quando os serviços essenciais forem afetados.

 

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Como incentivar projetos culturais?

Uma maneira de se incentivar a realização de projetos culturais é da doação ou patrocínio a projetos inscritos e aprovados na Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/91).

A Lei Rouanet possibilita o incentivo fiscal aos contribuintes do imposto de renda (pessoas físicas ou jurídicas) que transferirem recursos, a título de patrocínio ou de doação, a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura.

Na doação não há finalidade promocional e retorno publicitário, enquanto no patrocínio é possível a obtenção do retorno publicitário, já que há finalidade promocional.

A doação ou o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, não sendo considerada como vinculada a instituição cultural sem fins lucrativos previamente constituída pelo doador ou patrocinador.

Para a pessoa física o limite de dedução é de 6% do imposto de renda devido. Para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o limite de dedução é de 4% do imposto devido em cada período de apuração, observando-se que a alíquota do imposto de renda das pessoas jurídica é de 15%, sendo que o valor do adicional de 10% deverá ser recolhido integralmente.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto de renda devido, os valores efetivamente aportados em projetos culturais aprovados, da seguinte forma:

I – Para os segmentos culturais descritos no artigo 18 da Lei Rouanet: abatimento de 100%, tanto na doação quanto no patrocínio; e

II – Para os segmentos culturais descritos no artigo 25 da Lei Rouanet: abatimento de 40% nas doações, e abatimento de 30% nos patrocínios. Nesse caso, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater as doações e patrocínios como despesa operacional, o que eleva o benefício fiscal para 73% na doação e 64% no patrocínio.

Lembre-se que os segmentos culturais especificados no artigo 18 da Lei Rouanet são: I – artes cênicas; II – livros de valor artístico, literário ou humanístico; III – música erudita ou instrumental; IV – exposições de artes visuais;   V – doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; VI – produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; VII – preservação do patrimônio cultural material e imaterial; e VIII – construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 habitantes.

E os segmentos culturais especificados no artigo 25 da Lei Rouanet são: I – teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres; II – produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres; III – literatura, inclusive obras de referência; IV – música; V – artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres; VI – folclore e artesanato; VII – patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos; VIII – humanidades; e IX – rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não-comercial.

Podem ser proponentes de projetos na Lei Rouanet as pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais); pessoas jurídicas públicas da administração indireta com finalidade cultural (autarquias, fundações culturais); e pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, associações ou fundações).

 

 

Valeria Peccinini Puglisi Andrade é advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, e presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/Pinheiros – SP.

 

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