Orientação Jurídica

Se faz cada vez mais presente a necessidade do cidadão se instruir com as ciências jurídicas. Nesse contexto, desenvolveremos esta coluna de orientação jurídica que será elaborada pelos advogados Marcelo J. M. Stefano, Aline Sciola de Freitas e Valéria Peccinini Puglisi; sempre com o objetivo de trazer assuntos que façam parte da vida cotidiana de pessoas e empresas.

Voto Nulo e Voto Branco

É comum ouvirmos alguém dizer “não vou votar em ninguém”, fazendo a famosa campanha do voto nulo ou branco, o que claro, é um direito do eleitor.

Porém, para os apoiadores desses votos, vale alertar que os votos nulos e brancos não entram no cômputo dos votos, servindo, quando muito, para fins de estatística, ou seja, o efeito é a desconsideração do seu voto.

O Tribunal Superior Eleitoral esclarece que “Votos nulos são como se não existissem: não são válidos para fim algum. Nem mesmo para determinar o quociente eleitoral da circunscrição ou, nas votações no Congresso, para se verificar a presença na Casa ou comissão do quorum requerido para validar as decisões”, o mesmo ocorre com o voto branco.

A participação política dos cidadãos na escolha de seus representantes é um direito conquistado que deve ser exercido e a sociedade deve ter um papel mais ativo na democracia, pois a escolha dos representantes interfere diretamente em nossas vidas. E claro, essa escolha dos candidatos deve ser consciente.

A triste realidade dos museus brasileiros

O Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM foi criado em 2009, pela Lei Federal n° 11.906. O IBRAM é uma autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura.

De acordo com o artigo 4° da referida lei, compete ao IBRAM promover o fortalecimento das instituições museológicas como espaços de produção e disseminação de conhecimento e de comunicação; desenvolver e apoiar programas de financiamento para o setor museológico; promover e apoiar atividades e projetos de pesquisa sobre o patrimônio cultural musealizado, em articulação com universidades e centros de investigação científica, com vistas na sua preservação e difusão; propor medidas de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações das instituições museológicas, visando manter a integridade dos bens culturais musealizados, entre outras competências.

Com a criação do IBRAM os acervos, obrigações e direitos de aproximadamente 30 instituições museológicas foram transferidos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN ao IBRAM. E com isso transferida a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas da Diretoria de Museus e das Unidades Museológicas de tais instituições.

Como receitas, o IBRAM detém, nos termos do artigo 10 da citada lei, as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União; os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais; as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados, as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, contribuições e dotações de fontes internas e externas; o produto da venda de publicações, acervos, material técnico, dados e informações de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos; a retribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros; as rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que sejam afetas ou da exploração de imóveis e acervos sob sua jurisdição; e os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública.

Nos últimos anos temos acompanhado a deterioração, e por vezes destruição completa, de diversas instituições, tais como, Instituto Butantan, Cinemateca, Museu de Artes e Ofícios, Museu da Língua Portuguesa, e mais recentemente o Museu Nacional, este último o museu mais antigo do país, que abrigava milhões de peças e coleções de relevância internacional.

Por mais que a legislação descreva as diretrizes para a manutenção e proteção dos acervos, inclusive com a propositura de medidas de segurança, o que se verifica, na prática, é que a situação dos museus é precária, estão abandonados à própria sorte.

É inacreditável que os recursos adequados não sejam destinados aos museus brasileiros, que instituições dessa importância peguem fogo pela falta de equipamentos adequados e cuidado com as instalações. Descaso e descumprimento das diretrizes dispostas em lei!

Se a preservação das memórias, do patrimônio histórico e cultural não forem consideradas como prioridade, o artigo 23, III, da Constituição Federal restará totalmente desobedecido: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos”. E as futuras gerações, infelizmente, privadas deste patrimônio!

 

 

Valeria Peccinini Puglisi Andrade é advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/Pinheiros – SP.

Fake News

Antes de compartilhar uma notícia, pense, não confie em nada a primeira vista, leia com atenção, pesquise a origem e as fontes em lugares confiáveis, e em hipótese alguma seja a pessoa que, sem querer, espalha mentiras.

O termo Fake News quer dizer “Notícias Falsas” e podem gerar tragédias, como o caso da foto de uma mulher que foi compartilhada em redes sociais como sendo uma sequestradora de crianças, a mesma foi linchada e espancada até a morte.

As redes sociais e ferramentas de mensagens de texto devem ser usadas com consciência, pois são os meios mais fáceis, comuns e perigosos de propagar as fake news.

O Brasil ainda não possui uma legislação específica para punir quem compartilha as fake news, mas dependendo do caso, o ato de produzir ou compartilhar notícias falsas, podem ser caracterizados como calúnia, injúria, difamação ou divulgação de notícias falsas ocorrer em época de eleição visando desqualificar um candidato, partido ou coligação, aplica-se a lei 12.891, de 2013.

Atualmente, tem-se o Marco Civil da Internet, que ocorreu com a edição da Lei n.º 12.965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Além disso, a disseminação de notícias falsas é algo que pode abalar a reputação de uma pessoa ou mesmo de uma empresa e, portanto, pode gerar indenização por danos morais e, atenção, não é somente a criação que pode caracterizar a indenização, mas também o compartilhamento.

Hoje, um projeto de lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI) quer coibir propagação de notícias falsas. Para especialistas, proposta atenta contra a liberdade de expressão e, se aprovado, traria insegurança jurídica.

Se você se deparar com fake news, denuncie na página para que as notícias falsas sejam removidas, bem como em delegacias de polícia com o registro de boletim de ocorrências. Algumas cidades no país possuem Delegacias Especializadas em Crimes Cibernéticos, mas esse registro pode ser feito em qualquer delegacia por todo o país.

Portanto, não acredite em tudo que você lê e tome cuidado com o que você compartilha, use a internet de forma responsável, porque a mentira pode ser mortal e as consequências irreversíveis.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Como doar parte do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

As pessoas jurídicas e pessoas físicas podem reverter parte do imposto de renda a pagar em doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas esferas federal, estadual ou municipal.

As entidades sem fins lucrativos utilizam tais doações para desenvolver projetos e ações com crianças e adolescentes, conforme disposto no artigo 260, da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para gerir os Fundos, bem como para analisar e escolher os programas e projetos que receberão os seus recursos, estão previstos órgãos deliberativos e controladores das políticas de atendimento nas esferas municipal, estadual e federal, os denominados Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os Estados e Municípios possuem seus respectivos Conselhos e sistemática própria para o recebimento das doações destinadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No âmbito federal, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente  – CONANDA foi instituído pela Lei nº 8.242/91, e tem as seguintes competências legais: (a) elaboração das normas da Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalização das ações de execução previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; (b) a busca da integração e articulação com os Conselhos Estaduais, Distrital  e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os Conselhos Tutelares e demais órgãos envolvidos; (c) avaliação das Políticas Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de atendimento à criança e ao adolescente, e da atuação dos respectivos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente na execução de tais políticas; (d) promoção e apoio a campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com indicação de medidas a serem adotadas no caso de violação desses direitos; (e) estímulo, apoio e promoção da manutenção de bancos de dados com  informações sobre a situação da criança e do adolescente no país; (f) acompanhamento da elaboração da Proposta Orçamentária e da execução do Orçamento da União, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos da Política Nacional formulada para defesa dos direitos da criança e do adolescente; e (g) gerência do Fundo Nacional para a Criança e Adolescente.

O objetivo primordial é incentivar projetos desenvolvidos por entidades sem fins lucrativos relacionados à criança e adolescente, principalmente as que se encontram em estado de vulnerabilidade social.

As pessoas jurídicas podem doar da seguinte forma: 1% do imposto de renda devido, apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (doação considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto). Dedução não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real.

Já as pessoas físicas podem doar 6% do imposto de renda devido apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, em conjunto com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/97 (contribuições feitas à Lei do Esporte e Fundo Nacional do Idoso, a projetos culturais aprovados no Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC (Fundo Nacional da Cultura, Fundos de Investimento Cultural e Artístico e Incentivo a Projetos Culturais), e os investimentos a título de incentivo às atividades audiovisuais, nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei nº 8.685/93).

 

 

Valeria Peccinini Puglisi Andrade é advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/Pinheiros – SP.

Direitos dos pacientes com câncer

Pacientes com câncer e outras doenças graves possuem uma grande quantidade de direitos que buscam diminuir os obstáculos que surgem desde o diagnóstico até a realização dos tratamentos para atenuá-las ou destruí-las.

Objetivando facilitar e trazer informações aos portadores e câncer, trago neste artigo, de forma bastante resumida, alguns dos seus direitos:

  • Saque do FGTS;
  • Retirada do PIS – Programa de Integração Social;
  • Adquirir um veículo adaptado (veículos com direção hidráulica, câmbio automático ou outra adaptação especial) com desconto de impostos (IPTI, ICMS, IPVA).;
  • Dispensa de rodízio de automóveis;
  • O interessado com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação de seguro habitacional, desde que esteja inapto para o trabalho e que a doença determinante da incapacidade tenha sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel;
  • Os portadores de câncer estão isentos do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações;
  • Assistência permanente que configura o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez do segurado do INSS que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ou seja, um cuidado a critério da perícia médica, a partir da data de sua solicitação, mesmo que o valor atinja o limite máximo legal;
  • Auxilio doença;
  • Amparo assistencial que garante um salário-mínimo mensal ao portador de câncer com deficiência física, incapacitado para o trabalho, ou ao idoso com idade mínima de 67 anos que não exerça atividade remunerada;
  • Serviço de reabilitação profissional para trabalhador com previdência;
  • Transporte coletivo gratuito municipal e intermunicipal;
  • Passe livre interestadual que se trata do transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano, porém sem direito a acompanhante gratuito;
  • Toda mulher que teve uma ou ambas as mamas amputadas ou mutiladas em decorrência do tratamento do câncer tem direito à realização de cirurgia plástica de reconstrução mamária, quando devidamente recomendada pelo médico responsável;
  • Indenização por invalidez permanente total ou parcial nos contratos de seguro de vida, nos casos e que há previsão;
  • Previdência privada se houver a modalidade de renda por invalidez permanente total ou parcial no plano do paciente com câncer;
  • Há alguns Estados dispensam o pagamento de pedágio em dias de tratamento.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

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