Orientação Jurídica

Se faz cada vez mais presente a necessidade do cidadão se instruir com as ciências jurídicas. Nesse contexto, desenvolveremos esta coluna de orientação jurídica que será elaborada pelos advogados Marcelo J. M. Stefano, Aline Sciola de Freitas e Valéria Peccinini Puglisi; sempre com o objetivo de trazer assuntos que façam parte da vida cotidiana de pessoas e empresas.

Hipóteses de Ausências Justificadas no Emprego

A criação da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, foi um marco que inseriu de forma definitiva os direitos trabalhistas na legislação brasileira.

Deste modo, unindo-se a CLT, com a finalidade de aumentar e perpetuar os direitos já existentes, a Constituição Federal de 1988, veio ao encontro deste proposito, em especial em seu artigo 7º que traz as garantias e proteções amplamente dispostas, dentre as quais trás o caput deste dispositivo que havendo norma mais favorável ao empregado, deverá assim ser aplicado.

É neste sentido que passaremos a dispor sobre o artigo 473 da CLT, que prevê as hipóteses de ausências justificadas no emprego, e em especial sua ampliação com o nova Lei 13.257/2016 que acrescentou os incisos X e XI.

Para tanto necessário a transcrição do artigo 473, da CLT:

“Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.;

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro”;

Em continuidade, segue os incisos acrescentados pela nova lei:

“X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira”;

Antes esta possibilidade de ausência na referida hipótese, dependia de autorização/previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, cláusula do contrato individual e/ou regulamento de empresa.

Corroborando com a proteção para o trabalhador, juntamente com as medidas protetivas que assistem às crianças, traz o inciso:

“XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica”. 

Lembramos que os direitos acrescentados e expressos, ainda contam com a prerrogativa de serem ampliados em normas mais favoráveis, (art. 7º, caput da CF/88).

Neste contexto, importante ressaltar que a ampliação de proteção ao trabalhador, está nitidamente ligada a implementação das Políticas Públicas, que caminham com o intuito de aprimorar as condições sociais do cidadão.

Assim, é notório que vivenciamos uma preocupação em atender aos anseios dos laboradores, que mesmo a passos largos, ainda encontram-se distantes de atingirem a valorização integral do trabalhador brasileiro.

 

Foto - Gilsania

Gilsania Ferro Barbosa é advogada associada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Direito Processual do Trabalho, membro das Comissões da Mulher Advogada e do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista.

Prazo para exclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a partir da quitação da dívida

Nos termos da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao credor à exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

Isto é, cabe ao credor, após a quitação da dívida, o DEVER de providenciar a retirada do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, logo, não há como impor ao devedor o cancelamento da referida anotação.

Sobre o tema, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pronunciou: “Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la”. (REsp 292.045)

Claro que não há impedimento para que as partes, atentas às particularidades de cada caso, estipulem prazo diverso do estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo credor em detrimento do devedor, ora consumidor, principalmente em se tratando de contratos de adesão.

Cumpre salientar que o prazo de cinco dias foi definido por analogia ao previsto no artigo 43, parágrafo terceiro do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Após a quitação do débito, incontroverso que a permanência do devedor no cadastro de inadimplentes se tornou indevida, tratando-se, portanto, de inexatidão dos dados e cadastros a que se refere o Código de Defesa do Consumidor.

Considerando que o credor não tenha providenciado a baixa no prazo de cinco dias, é oportuno esclarecer, por primeiro, que o artigo 73 do Código de Defesa do Consumidor tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em banco de dados, sendo que a pena é de detenção de um a seis meses ou multa.

Por outro lado, a jurisprudência entende que a INÉRCIA do credor em promover a baixa no prazo determinado gera o dever de indenizar, independente da prova do abalo sofrido, tratando-se, portanto, de dano presumido.

Todavia, vale advertir que da anotação irregular em cadastro de inadimplentes, não cabe indenização por dano mora, quando preexistente legítima inscrição, ressalvando o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ).

Conclui-se, portanto, que cabe ao credor, e não ao devedor, uma vez recebido o pagamento integral da dívida, o ônus de providenciar em cinco dias a exclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, sob pena de detenção de um a seis meses ou multa, bem como lesão moral, passível de indenização.

 

Foto Aline
Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e Presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista.

 

 

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