Orientação Jurídica

Se faz cada vez mais presente a necessidade do cidadão se instruir com as ciências jurídicas. Nesse contexto, desenvolveremos esta coluna de orientação jurídica que será elaborada pelos advogados Marcelo J. M. Stefano, Aline Sciola de Freitas e Valéria Peccinini Puglisi; sempre com o objetivo de trazer assuntos que façam parte da vida cotidiana de pessoas e empresas.

O Investimento de Alto Impacto

O Investimento de Alto Impacto é o investimento realizado por empresas, organizações e fundos de investimento e de pensão (capital privado), em projetos que busquem resultado socioambiental mensurável, além de resultado financeiro de, no mínimo, o capital inicial investido.

Tal investimento visa conciliar o valor econômico e alto impacto socioambiental, enfatizando a importância da gestão do capital humano, social e natural como recursos finitos e fundamentais para a entrega de retorno econômico-financeiro em longo prazo.

As diferentes alternativas para o envolvimento de corporações na área de desenvolvimento socioeconômico são as seguintes:

  1. a) Filantropia: Foco em um grupo de demandas sociais e/ou ambientais, no geral sem retorno do principal.
  2. b) Desenvolvimento de Base: Foco em desenvolvimento local integrado tanto para projetos de geração de emprego e renda (ou) vinculados à cadeia de valor mais próxima àquela comunidade.
  3. c) Negócios Inclusivos: Numa primeira fase ocorre a análise da cadeia de valor e promoção do desenvolvimento de negócios locais, sendo que a empresa não compra desses pequenos negócios. Já numa segunda fase, a empresa desenvolve esses pequenos negócios dentro de uma estratégia de compras sustentáveis.
  4. d) Investimento de Alto Impacto: A empresa ou a fundação acelera esses pequenos negócios. A empresa é tanto um co-investidor (vinculado à cadeia de valor ou não), ou apoia no processo de busca de investidores.

Na realização do Investimento de Alto Impacto, os investimentos podem ser tanto via disponibilidade de microcrédito, sem expectativa de retorno do principal (co-investimento), quanto com expectativa de retorno do principal (baseando-se, ou não, nas taxas de mercado).

 

 

Valeria Peccinini Puglisi Andrade é advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/Pinheiros – SP.

Consumidores por equiparação ou bystander

Consumidor por equiparação ou bystander é aquele que é atingido por falhas no produto ou na prestação de serviços, independente de ser consumidor direto, sendo amparado pelo Código de Defesa mesmo sem existir relação de consumo.

 

São exemplos de consumidores por equiparação:

 

  • Ganhar um celular de um terceiro, mas o celular não funciona;

 

  • Ser atropelado na rua por um ônibus o qual a parte não era passageiro;

 

  • Ser atingido em solo em decorrência da queda de um avião que fazia o serviço de táxi aéreo;

 

  • Escorregar em calçada molhada de um posto de gasolina e sofrer danos;

 

  • Cair sobre cacos de vidro na rua e sofrer danos;

 

  • Ser baleado por tiroteio na rua;

 

  • Explosão em bueiro.

 

Dessa forma, todo aquele que não participou da relação de consumo, não adquiriu qualquer produto ou contratou serviços, mas sofreu algum tipo de lesão pode socorrer a proteção da lei consumerista na qualidade de consumidor equiparado ou bystander.

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

Como incentivar projetos esportivos?

Uma maneira de se incentivar a realização de projetos esportivos é pela doação ou patrocínio a projetos inscritos e aprovados na Lei Federal de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006).

Referida lei descreve os benefícios fiscais que as pessoas físicas ou jurídicas podem obter ao estimular o esporte nacional, através do patrocínio ou doação a projetos desportivos e para-desportivos.

A Lei Federal de Incentivo ao Esporte possibilita o incentivo fiscal aos contribuintes do imposto de renda (pessoas físicas ou jurídicas) que transferirem recursos, a título de patrocínio ou de doação, a projetos desportivos e para-desportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.

Na doação não há finalidade promocional e retorno publicitário, enquanto no patrocínio é possível a obtenção do retorno publicitário, já que há finalidade promocional.

Para a pessoa física o limite de dedução é de 6% do imposto de renda devido em cada período de apuração. Essa dedução concorre com outros incentivos fiscais, ou seja, se a pessoa física desejar doar ou patrocinar projetos culturais também, por exemplo, deverá observar o limite total de dedução, sendo certo que o valor poderá ser aplicado em sua totalidade no incentivo ao esporte. Quem faz esta opção é própria pessoa física.

Para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o limite de dedução é de 1% do imposto devido em cada período de apuração, sendo que o benefício não concorre com outros incentivos fiscais, como acontece no caso da doação ou patrocínio pela pessoa física.

Podem ser proponentes de projetos esportivos as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza esportiva, com pelo menos um ano de funcionamento e que tenham projetos aprovados pelo Ministério do Esporte.

Para serem aprovados no Ministério do Esporte, os projetos desportivos e para-desportivos deverão atender a pelo menos uma das seguintes manifestações:

(i) desporto educacional, cujo público beneficiário é formado por alunos regularmente matriculados em instituição de ensino, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

(ii) desporto de participação, caracterizado pela prática voluntária, compreendendo as modalidades desportivas com finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente; e

(iii) desporto de rendimento, praticado segundo as regras nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e as comunidades do Brasil e estas com as de outras nações.

Note-se, ainda, que é vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, bem como para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes desportivas ou para-desportivas profissionais de alto rendimento ou de competições profissionais.

 

 

Valeria Peccinini Puglisi Andrade é advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/Pinheiros – SP.

Voto consciente

Considerando a proximidade do segundo turno das eleições presidenciais, sem posições políticas e de forma imparcial, é bom lembrar que o voto consciente é de suma importância, mas, afinal das contas, como alcançar essa consciência?

É de suma importância que o eleitor procure se informar a respeito das ideias e ideais do partido político o qual os candidatos estão filiados, bem como entender a atuação e o histórico de cada candidato.

Inicialmente, cuidado com as “fake news” que podem atrapalhar as pesquisas, portanto, busque sempre sites que funcionam como filtros que verificam as fontes para que os eleitores possam ter mais clareza e confiança na hora de escolher em quem votar.

Além disso, o site do Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza as propostas de governo dos candidatos ao cargo de Presidente da República, onde é possível saber de alguma forma, o que pensam os candidatos.

Não obstante, existe um sistema no site do Tribunal Superior Eleitoral de “Divulgação de Candidaturas e Contas” onde são apresentadas informações detalhadas sobre todos os candidatos que pediram registro à Justiça Eleitoral e sobre as suas contas eleitorais e as dos partidos políticos.

Assistir as propagandas eleitorais, as entrevistas, debates também é uma das maneiras de conhecer e acompanhar as propostas dos candidatos.

Portanto, faça um voto consciente no segundo turno, porque voto é sagrado e consolida a democracia!

 

 

Aline

 

Aline Sciola de Freitas é sócia advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, pós-graduada em Processo Civil e presidente da Comissão do Jovem Advogado da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados de Bragança Paulista

As Startups e o Projeto de Lei n° 9.590/18

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 9.590/18, que dispõe sobre as Startups e o estímulo à criação de tais empresas.

Atualmente a abertura de uma Startup segue o disposto no Código Civil e demais normas em vigor, no tocante à constituição das sociedades.

Referido projeto de lei sugere que a criação de regras próprias para as Startups. Dentre elas, podemos destacar: a) que a Startup será obrigatoriamente uma sociedade ou empresa individual de responsabilidade limitada; b) que não tenha sido constituída há mais de cinco anos, e cuja constituição não tenha sido decorrente de cisão, fusão, incorporação ou aquisição de empresas.

Está previsto no Projeto de Lei n° 9.590/18, que as despesas de pesquisa e desenvolvimento da Startup sejam iguais ou superiores a 20% da receita bruta, sendo excluídas dessas despesas os valores direcionados à formação de ativo imobilizado.

Quanto aos profissionais que atuem na Startup, mais de um terço, cumulativa ou alternativamente, deve atender aos seguintes requisitos: a) com diploma de conclusão de curso de mestrado ou de doutorado, ou que estejam cursando doutorado; b) que tenha realizado, por mais de 3 anos, pesquisa acadêmica em institutos de pesquisa públicos ou privados no Brasil, ou no exterior, e cuja pesquisa correspondente tenha sido publicada como trabalho científico em periódicos internacionais ou nacionais que tenham conselho editorial; ou c) que sejam titulares ou depositários de pedidos de patentes.

Está especificado que as Startups: a) terão, nas licitações, critério de desempate favorável; e b) poderão receber investimentos do fundo de investimento em participação na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (FIP-PD&I); e do fundo de investimento em participações em infraestrutura (FIP-IE).

Há, ainda, a previsão de contratação de trabalho temporário pelo período de quatro anos, improrrogável; e que o contrato de experiência celebrado pela Startup não poderá exceder o prazo de 180 dias de duração.

Ainda que a intenção do Projeto de Lei n° 9.590/18 tenha sido a de estabelecer condições mais favoráveis à criação de Startups no Brasil, referido projeto de lei apresenta diversas regras que não se identificam, sob a ótica societária e financeira, com a realidade das Startups, empresas em fase de criação e estruturação, com ideias e projetos com alto potencial de crescimento, mas, para as quais, o aumento da burocracia e imposição de normas rígidas pode vir a inviabilizar todo o seu plano de negócios.

 

 

Valeria Peccinini Puglisi Andrade é Advogada do escritório Stefano e Sciola Sociedade de Advogados, Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, e Presidente da Comissão de Terceiro Setor da OAB/Pinheiros – SP.

 

 

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