João Badari

João Badari, especialista em Direito Previdenciário, esclarece os atuais temas sobre as aposentadorias e benefícios do regime geral de Previdência Social e também regimes próprios. Em sua coluna os trabalhadores e segurados já aposentados poderão se informar sobre seus direitos. Lariane Del-Vechio, especialista em Direito do Trabalho, esclarece temas atuais sobre direito do Trabalho e aposentadorias e benefícios.

Dia Internacional da Mulher e o cenário trabalhista e previdenciário

Comemoramos o Dia Internacional da Mulher nesta semana e diante do cenário trabalhista e previdenciário percebemos que nós mulheres não temos muito o que celebrar. Segundo o IBGE, mulheres ainda ganham 20,5% a menos que os homens.

De acordo com o INSS, as mulheres são maioria entre as beneficiárias ativas da Previdência, sendo um dos principais o salário maternidade. Porém os valores dos benefícios são inferiores diante dos salários serem menores, já que mesmo em 2019 mulheres enfrentam discriminação no mercado de trabalho.

Mulheres perdem para os homens no quesito formalidade e taxa de ocupação e sofrem mais com o desemprego. Estima-se que mulheres estão entre o menor número  de empregadores e também cargos de direção.

Hoje as mulheres podem se aposentar com 60 anos se trabalharem na cidade ou 55 anos se forem trabalhadoras rurais – já os homens se aposentam com 65 anos (urbanos) e 60 anos (rurais). E na aposentadoria por tempo de contribuição precisam de 30 anos de serviço, no entanto a proposta do atual governo não leva em consideração a compensação pela dupla jornada trabalho.

Não existe uma política previdenciária que reduza tal desigualdade, pois o salário de contribuição mensal, seja homem ou mulher, é o mesmo a ser considerado no momento do pedido de aposentadoria. O principal caminho é a valorização da mulher no mercado de trabalho, sem qualquer discriminação da empresa em seu salário por razão do sexo.

Extrema é uma cidade voltada para a industrialização, e precisamos da conscientização dos empregadores para a equiparação dos salários das mulheres aos homens e da inserção da mulher nos cargos de direção, inclusive eletivos. Este é um desafio também para toda a sociedade.

Algumas políticas públicas devem ser implementadas para reduzirem os preconceitos e ampliarem a participação das mulheres no mercado de trabalho, tais como: campanhas educativas, treinamentos, fiscalização de cumprimento da lei, formação profissional especialmente em áreas consideradas ‘masculinas’, foco em treinamentos tecnológicos, entre outros. Com estes aperfeiçoamentos iremos reduzir a injustiça trazida para as mulheres no mercado de trabalho, pois elas são o cerne de nossa sociedade.

Conheça as 10 principais alterações propostas na reforma da previdência

Este artigo possui a finalidade de informar os principais pontos da proposta de reforma previdenciária, porém é importante destacar que nenhuma alteração foi realizada, pois a reforma sequer foi para votação no Congresso Nacional, por isso o trabalhador não deve antecipar sua aposentadoria por medo da reforma.

Saliento que os aposentados não terão qualquer prejuízo caso a reforma venha a ser aprovada, e pessoas que já preenchem os requisitos da aposentadoria não serão afetadas.

Principais mudanças:

1: Fim da aposentadoria por tempo de contribuição: para se aposentar a mulher terá que cumprir um mínimo de 20 anos de contribuição e ter a idade mínima de 62 anos, os homens também precisam de 20 anos, porém a idade mínima será de 65 anos.

2: Regras de transição: para quem está próximo da aposentadoria serão criadas 3 regras para que o trabalhador não seja obrigado a cumprir a idade mínima. São elas:

– Pontos: se a mulher somar 86 pontos com sua idade mais o tempo de contribuição e homem 96 pontos, poderão se aposentar. Essa regra sobe anualmente, chegando a 100 e 105 pontos respectivamente.

–  Idade mais tempo de contribuição: mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição e 56 anos de idade, homens com 35 anos de contribuição e 61 de idade. A cada ano a idade mínima sobe 6 meses.

– Pedágio: se o trabalhador estiver próximo da aposentadoria, faltando 2 anos para cumprir os 30 anos mulheres e 35 anos homens, deverão cumprir um “Pedágio” de 50% do tempo que falta. Ex: mulher com 28 anos de contribuição, como faltam 2 anos para os 30, deverá cumprir mais 50%, ou seja, com 31 anos irá se aposentar.

3: Rural: iguala a idade de homens e mulheres em 60 anos, subindo o tempo de trabalho rural de 15 para 20 anos. Será criada uma contribuição anual de R$ 600,00 para o trabalhador especial.

4: Professor: a idade mínima para homens e mulheres será de 60 anos com um tempo mínimo de 30 anos de contribuição.

5: BPC: a idade mínima do “LOAS” sobe de 65 para 70 anos, aos 60 anos o idoso de baixa renda receberá R$ 400,00.

6: Pensão por morte: não será mais integral, pois começará em 50% do valor e mais 10% por dependente. Ex: se o esposo falecer e deixar a esposa com uma filha o valor será de 70%.

7: Acumulação de benefícios: hoje é possível receber a aposentadoria e também a pensão por morte, por exemplo, mas a reforma altera essa regra, pois deverá escolher apenas um benefício para receber 100% e o segundo vai ser pago proporcional (quanto maior o valor, menor o 2º benefício).

8: Cálculo: o valor será de 60% da média dos salários de contribuição e para cada ano que exceder 20 de contribuição o benefício terá um aumento de 2%. Ex: com 22 anos de contribuição ele será de 64%, atingindo 100% após 40 anos de trabalho.

9: Aposentadoria especial: não poderá mais o trabalhador converter período especial em comum, para aumentar o tempo da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria especial não acaba, mas a conversão sim. Ex: um homem que trabalhou 10 anos com insalubridade hoje pode converter esse tempo na aposentadoria por tempo de contribuição, com um aumento de 4 anos.

10: Capitalização: hoje nossa Previdência possui o sistema de repartição, onde os trabalhadores da ativa ajudam a custear as aposentadorias dos que já se aposentaram, por meio de suas contribuições, neste novo sistema (que vai ser obrigatório apenas para os novos filiados) cada trabalhador irá ter a sua “poupança” individual. Cada um se aposentará de acordo com o que depositou ao longo da vida laboral.

Direitos previdenciários e trabalhistas no caso de acidente do trabalho

Muitos trabalhadores sofrem acidentes dentro da própria empresa ou até mesmo no caminho (ou volta) do seu trabalho, e na maioria desconhecem os seus direitos, vamos citar neste curto artigo alguns:

Direitos previdenciários

No caso de acidentes de trabalho, os empregados podem ter acesso a uma série de benefícios previdenciários. O INSS define por perícia médica se o trabalhador receberá auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Já no caso de acidente fatal, os dependentes têm direito a pensão por morte.

O trabalhador acidentado que é segurado do INSS receberá o benefício de acordo com o grau de sua incapacidade para as atividades profissionais cotidianas.

O trabalhador acidentado poderá requerer três benefícios diferentes, dependendo do grau de dano causado à saúde, que será aferida em perícia médica.

Para ter direito ao auxílio-doença acidentário, o trabalhador deve comprovar que sofreu acidente no local de trabalho; no trajeto do trabalho ou tem alguma doença advinda das condições do trabalho que, após 15 dias de afastamento, permaneça temporariamente incapacitado de exercer sua função, podendo essa lesão ser tratada e curada.

Já o auxílio-acidente é devido ao trabalhador que também sofreu acidente no local de trabalho, no trajeto do trabalho ou lesão advinda das condições do trabalho e que por consequência, de forma permanente, teve sua capacidade laboral reduzida ou gerou determinada sequela ao segurado. O pagamento do benefício é feito mensalmente ao segurado de forma vitalícia, mas não pode ser acumulado com aposentadoria.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é concedida nos casos em que, por acidente decorrido do trabalho, o empregado tenha perdido sua capacidade total e irreversível para realizar suas atividades e que não possa ser reabilitado. O pagamento desta aposentadoria é mensal e não pode ser acumulada com outro benefício acidentário.

Direitos trabalhistas

No caso dos acidentes fatais, o contrato de trabalho fica imediatamente rescindido por falecimento, e os dependentes conseguem sacar o FGTS e abono de PIS, caso o trabalhador tenha direito.

A rescisão contratual por falecimento equipara-se, para fins de pagamento, ao pedido de demissão. Portanto, são devidos aos dependentes do empregado que faleceu as seguintes verbas rescisórias:

  • Saldo de salário;
  • 13º salário proporcional;
  • Férias proporcionais;
  • Férias vencidas (se houver), acrescidas de um terço constitucional.

As verbas rescisórias devem ser pagas aos dependentes e sucessores que estejam habilitados na Previdência Social, devendo ser pago em cotas iguais no prazo de 10 dias após o falecimento.

O trabalhador acidentado pode exigir indenização moral por meio do poder judiciário e até mesmo securitária (quando a empresa faz o seguro por acidente) de forma administrativa.

Contrato de trabalho temporário: os direitos, deveres e a responsabilidade da empresa contratante

 O contrato de trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços, por no máximo 180 dias podendo ser prorrogados por mais 90 dias quando comprovado as condições que o ensejaram.

O trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019/74 (com as alterações legislativas pela Lei 13.429/17) e pelo Regulamento (Decreto 73.841/74, além da Portaria MTE 789/14 e da Instrução Normativa SIT 114/14).

São assegurados ao trabalhador temporário praticamente os mesmos direitos do empregado efetivo. A empresa contratante deve assegurar a remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, garantindo o pagamento em qualquer hipótese do salário mínimo regional, jornada de oito horas, devendo ser remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas com acréscimo de 50%, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, repouso semanal remunerado, adicional por trabalho noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro contra acidente de trabalho, recolhimentos previdenciários, décimo terceiro salário e vale transporte.

A empresa contratante é obrigada a garantir as condições de saúde, higiene e salubridade dos trabalhadores, estendendo os mesmos atendimentos médicos, ambulatorial e refeição destinados aos seus empregados.

Ocorre que como o contrato tem prazo certo para terminar, não sendo devidos aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS.

Embora não haja a formação de vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa tomadora dos serviços, esta responde de forma subsidiária, ou seja, na falta do pagamento da empresa contratante a tomadora pode ser responsabilizada.

As gestantes têm direito à estabilidade provisória e caso de sejam demitidas, têm direito à reintegração ou indenização. A estabilidade vale da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O fato de o empregado alegar que desconhecia a gravidez na demissão não o desobriga a reintegrar ou indenizar. A estabilidade provisória também vale para quem sofre doença ocupacional ou acidente do trabalho

O contrato de trabalho deve estar anotado em CTPS e está sujeito às regras dos artigos 482 e 483 da CLT que disciplinam a justa causa e a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Revisão da vida toda (ou de todo PBC)

Os trabalhadores que se aposentaram após o ano de 1999 não puderam computar em seu benefício os salários de contribuição anteriores a 1994, pois o INSS realizou o atual cálculo com os valores recolhidos após o início do Plano Real. Existe uma tese revisional conhecida como “ação da vida toda”, onde os aposentados podem ter o valor corrigido.

A fórmula de cálculo do INSS é injusta, pois muitos segurados possuíam salários de contribuição altos antes de 1994 e estes foram simplesmente desconsiderados na aposentadoria que hoje recebem. Além do fator previdenciário, que diminui o valor mensal em razão da idade, expectativa de vida e o tempo de contribuição, os valores anteriores a 1994 não fazem parte do cálculo realizado, diminuindo o valor mensal inicial pago como benefício.

Os aposentados que contribuíram com valor considerável antes desta data são prejudicadas na hora da aposentadoria ao receberem um benefício que não condiz ao que contribuiu. A regra provisória criada é mais prejudicial àquela permanente, isso torna ilógica a criação de uma regra de transição para proteger os segurados que já estão pagando para o sistema.

Os segurados que se filiam ao sistema após 1999 tem o direito de terem considerados todos os salários de contribuição de sua vida laboral, e os trabalhadores que se filiaram antes de 1999 não possuem tal benesse. A regra de transição considera apenas os salários contribuídos após o Plano Real. Como uma regra de transição pode “punir” o segurado? Ela obriga o INSS a não computar os maiores valores pagos em outras moedas que não sejam o Real, independentemente da vida contributiva anterior do segurado contar com salários mais altos. Uma maneira do Instituto não ter o trabalho de converter moeda?

Existem entendimentos judiciais que garantem a aplicação da regra prevista no Art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 e o cálculo mais favorável que a regra de transição prevista no Art. 3º da Lei 9.876/99. Porém, por outro lado existem decisões contrárias e o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo irá pacificar o tema, onde sua decisão irá prevalecer para todos os outros tribunais e juízos. Os processos estão sendo suspensos, aguardando que o tribunal Superior julgue o tema.

A ação busca que sejam incluídos no cálculo desses segurados todos os salários de contribuição que tiveram durante sua vida de trabalho, que considere-se no cálculo do benefício desde a primeira contribuição até a última, excluindo-se as 20% menores. Entendemos como uma “ação de melhor benefício”, onde o aposentado tendo a opção por 2 cálculos (regra provisória e regra permanente) deveria ter aplicado em seu benefício aquela que não lhe trouxesse prejuízo, ou seja, a mais vantajosa. Tal ação não cabe para todos segurados, pois é necessário cálculo prévio utilizando seu CNIS para ver se compensa judicializar a questão, sendo cabível para aposentados que contribuíram com altos salários antes de julho de 1994.

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